Após quatro horas de discussões na Comissão Especial Externa, o plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, durante sessão extraordinária, realizada no início da manhã desta quarta-feira (11), o Estatuto da Polícia Militar. O Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 029/11, de autoria do governo estadual, foi aprovado em dois turnos e recebeu 33 emendas. As votações em plenário seguiram até o início da tarde.
As bases, governista e de oposição, apresentaram em consenso, 32 emendas durante reunião da Comissão e em plenário, o deputado Chicão da Silveira (PDT) apresentou a última emenda, alterando a redação de uma proposição apresentada. Os deputados Coronel Chagas (PRTB), relator; Sargento Damosiel (PSD) e Soldado Sampaio (PC do B), relatores adjuntos, comemoraram a aprovação da matéria.
O PLC apresenta segurança jurídica à classe e oferece mais estabilidade aos interesses dos servidores militares, explicou Chagas. “É um avanço que celebramos junto aos amigos da categoria que há mais de 10 anos vem sofrendo injustiças por falta de uma legislação mais direcionada”, comemorou.
Para o deputado Soldado Sampaio, a aprovação da matéria é a vitória de uma luta que perdurou por 12 anos. Para ele, a categoria tem muito o quê comemorar, uma vez que agora terá uma legislação específica, atendendo as demandas da corporação.
Aprovados também, a prorrogação do prazo de duração das Secretarias Extraordinárias de Apoio a Gestão Integrada e a de Projetos Especiais, PLs nº. 101 e 102/11, respectivamente, além do PL nº. 001/12, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Instituto de Previdência de Roraima (IPER), com 16 votos favoráveis. O PL nº. 002/12, que cria o cargo temporário de liquidante e inventariante do extinto Banco de Roraima (Baner) também foi aprovado por 16 votos.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº. 058/11 que autoriza o governo estadual a conceder os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares envolvidos em infrações de trânsito, do Detran.
A última matéria aprovada em plenário foi o Projeto de Lei nº. 003/12 que dispõe sobre o quadro de cargos e salários em comissão do Ministério Público de Contas (MPC), também com 16 votos favoráveis.