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Como recorrer a multas de trânsito? Veja aqui!

O trânsito é regido por diversas leis que cuidam para o bom funcionamento do mesmo. Quando o motorista deixa de cumprir com este regulamento, fica sujeito a cobrança de multas por infrações de trânsito. Se por acaso, a pessoa multada achar que a cobrança foi injusta, ela pode recorrer à esta penalidade. Você sabe como funciona o processo? Confira a seguir:

Quais as multas que podem ser recorridas?

Pode acontecer dois tipos de cobrança de multas, aquelas que são efetuadas por infração das leis de trânsito e aquelas que são efetuadas por descumprimento de taxas obrigatórias.

Vale lembrar ainda que as multas de trânsito são divididas em categorias, são elas: leves, médias, graves e gravíssimas. As multas mais brandas podem ser recorridas, entretanto, as mais graves devem ser apenas cumpridas.

Por exemplo, ser autuado com o IPVA atrasado 2022 irá gerar a cobrança de multa de teor grave ou gravíssima, além de sete pontos na CNH do proprietário.

Como recorrer às multas?

Como mencionado nos parágrafos anteriores, você só poderá recorrer as multas leves e médias. As infrações de níveis mais altos devem somente ser pagas. É importante mencionar que o recurso só pode ser utilizado se você não tiver sido multado pelo mesmo motivo nos últimos meses.

A primeira coisa que deve ser observada é se houve algum erro no formulário de preenchimento da sua infração pelo agente de trânsito. Os dados e especificações devem constar corretamente. Depois desta verificação, você deverá elaborar a sua defesa prévia. Há vários modelos de documento na internet ideias para esta declaração.

É preciso também identificar o órgão responsável pela cobrança de sua multa e assim, enviar o recurso à ele. Nem todas as multas são de responsabilidade do Detran! Caso o seu pedido venha a ser negado por estes órgãos, será preciso enviar o mesmo modelo, especificando a sua situação para a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito (JARI).

É preciso ressaltar que o valor do IPVA é diferente para alguns estados e pode ter um acréscimo de juros por atraso distinto. Isto quer dizer que o IPVA MG 2022 será diferente do valor IPVA PE, ou IPVA RS 2022.

O último recurso a ser enviado, se você continuar a ser notificado pela penalidade, é para o CETRAN ou CONTRADIFE. O órgão irá depender de acordo com o seu estado, por isso, informe-se! O mesmo modelo poderá ser enviado a fim de transformar a sua multa em advertência ou cancelar a mesma.

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