Pernambuco

MPBA suspenderá expediente nesta sexta; MPPE mantém

A assessoria de comunicação do Ministério Público do Estado da Bahia informa que vai suspender o expediente em suas unidades na capital e interior do Estado nesta sexta-feira (28).

O MPBA justificou a “previsão de impacto no transporte público, segurança e funcionamento das instituições”, em virtude das manifestações da greve geral desta sexta. Os serviços administrativos considerados essenciais e/ou que não admitam interrupção serão realizados em regime de plantão.

Já o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de nota no seu site, comunica que terá expediente normal em suas repartições em todo o Estado nesta sexta-feira.

[F] Divulgação

Dia Nacional da Caatinga será comemorado em Petrolina

A Embrapa Semiárido, em parceria com o 72 BIMtz, realizará, nos dias 27 e 28 de abril, um evento comemorativo ao Dia da Caatinga, com extensa programação contendo palestras, exposições e visitas ao parque zoobotânico.

As instituições IF Sertão, Univasf, Uneb, UPE, IBAMA e a ONG Amigos da Onça, também, estarão presentes, apoiando, ministrando palestras e expondo os produtos de suas atividades em prol da conservação do Bioma Caatinga, único ecossistema genuinamente brasileiro.

A abertura do evento dar-se-á às 08 horas, dia 2704, se estendendo até às 15h50. Durante esse período, o público poderá conhecer mais do nosso bioma através das palestras, dos objetos expostos por cada instituição e da visita ao parque zoobotânico. No dia 28/04, a programação seguirá o mesmo roteiro, porém, até às 12 horas.

Conhecer o Bioma Caatinga, sua importância e seu potencial facilita a sua manutenção e conservação, evitando a degradação de sua flora e fauna tão ricas e fundamentais para a região.

[F] Divulgação

Concurso dos Bombeiros em Pernambuco inscreve até este domingo

Terminam neste domingo (26) as inscrições para o concurso público para o corpo de bombeiros militar de Pernambuco. Ao todo, são oferecidas 300 vagas para o posto inicial de soldado, com reserva de 5% para candidatos com deficiência. As inscrições devem ser feitas no endereço eletrônico.

Para participar, o candidato deve ter no mínimo 18 anos completos até a data do ingresso e, no máximo 28 anos na data de inscrição do concurso. Além de escolaridade mínima de nível médio, possuir carteira de habilitação e altura mínima de 1,65m para homens, e 1,60m para mulheres. Os interessados devem realizar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 129,60, preferencialmente em casa lotéricas, até o dia 27/03/2017.

A primeira etapa da seleção, que é composta do exame de habilidades e conhecimentos, exame de aptidão física, avaliação psicológica e exames médicos, será realizada pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (Iaupe). Já a segunda etapa, que consiste no Curso de Formação e Habilitação de Praças, será realizada pela Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS).

Durante o curso de formação, os alunos receberão bolsa-auxílio no valor de R$ 970,42. Após conclusão do curso de formação, os nomeados terão remuneração de R$ 2.319,88 mensais.

O certame, autorizado através de portaria conjunta SAD/SDS no 006/2017, tem a validade de dois anos, prorrogável por igual período. A prova de conhecimentos será aplicada no dia 28/05/2017.

Outras informações podem ser obtidas no site do Conupe (www.upenet.com.br) no link SDS Bombeiro Militar – 2017, através do e-mail: conupe.bombeiros2017@gmail.com ou dos telefones: (81) 3033-7394 / 7397. O edital completo pode ser conferido no site.

Inventário investigará situação da caatinga em Pernambuco

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) vai desenvolver, a partir deste mês, o Inventário Florestal Nacional em Pernambuco (IFN-PE). Trata-se de um levantamento que vai revelar informações como o estado de conservação da caatinga no estado, estoque de carbono na floresta e outras informações. A iniciativa terá apoio do governo estadual, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

“O Inventário Florestal fará uma radiografia da biomassa florestal e do estoque de carbono e o levantamento das espécies arbóreas existentes em Pernambuco”, explica o gerente do Programa Mata Atlântica e Biodiversidade da Semas, Josemario Lucena.

Equipes irão a campo medir as árvores, analisar saúde e vitalidade, coletar amostras do solo e de material botânico, entre outros aspectos. O objetivo é conhecer não só a quantidade dos recursos como também o estado de conservação e a biodiversidade das florestas.

O levantamento será feito em 249 pontos distribuídos em mais de 115 municípios. Serão três equipes, num total de 15 profissionais, entre engenheiros florestais, biólogos e técnicos agropecuários.

A previsão é que o trabalho seja concluído em quatro meses. Serão investidos cerca de R$ 900 mil, com recursos do Projeto GEF (Global Environmental Facility) de Apoio ao IFN, geridos pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

O governo estadual será responsável por realizar o levantamento nas 82 Unidades de Conservação de Pernambuco, com recursos de compensação ambiental, no valor de R$ 1,5 milhão. De acordo com a Semas, essa segunda etapa ainda está em fase final de liberação de recursos.

Além disso, serão realizadas entrevistas com moradores do entorno das áreas pesquisadas sobre sua relação com a floresta e o uso dos recursos, como a utilização para alimentar o gado ou de lenha para cozinhar. Esse levantamento com a comunidade é uma das novidades da metodologia do IFN.

“É um trabalho aprofundado, em larga escala e feito de forma sistemática. É um valioso instrumento de suporte e orientação para os governos e a sociedade no desenvolvimento e implementação de políticas de manejo e conservação das florestas”, ressalta o diretor-geral do SFB, Raimundo Deusdará.

Políticas de meio ambiente – O secretário executivo da Semas, Carlos André Cavalcanti, reforça a importância do inventário para o desenvolvimento de políticas públicas.

“O Inventário Florestal Nacional em Pernambuco será de extrema importância para produzir conhecimentos sobre os recursos florestais do estado, fundamentando a formulação, implementação e execução de políticas públicas de desenvolvimento, uso e conservação desses recursos”, afirma.

[T] Portal Brasil/MMA [F] Paulo de Araújo/MMA

Água do Projeto São Francisco alcança a 4ª estação de bombeamento

No último domingo (12), as águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco chegaram à quarta estação de bombeamento (EBV-4) do Eixo Leste, na cidade de Custódia (PE), completando um percurso de 96,5 quilômetros desse trecho.

A partir de agora, o fluxo seguirá por gravidade até a quinta elevatória (EBV-5), localizada em Sertânia (PE). A expectativa do Ministério da Integração Nacional é atender a Monteiro (PB) em março.

Desde o último dia 30, a água avançou por mais de 60 quilômetros entre a terceira (EBV-3) e a quarta estação de bombeamento (EBV-4) do eixo, passando por três reservatórios (Salgueiro, Muquém e Cacimba Nova) e um aqueduto (Jacaré).

Quando for totalmente concluída, a maior obra de infraestrutura hídrica do País e prioridade do governo federal atenderá mais de 12 milhões de pessoas em 390 municípios nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

[T] Portal Brasil/Ministério da Integração Nacional [F] Arquivo/Agência Brasil

Sesc vai abrir mais de 100 vagas para estágio em Pernambuco

O Sesc Pernambuco abre na próxima segunda-feira (26) processo seletivo de estágio em 14 municípios do Litoral ao Sertão. Ao todo, serão oferecidas 117 vagas para estudantes de curso superior, uma vaga para nível técnico em Segurança do Trabalho, além de cadastro de reserva para técnico em Edificações e Informática. Cinco por cento das vagas são reservadas para pessoas com deficiência. As inscrições devem ser realizadas até o dia 11 de janeiro de 2017, pelo endereço eletrônico. Após o ato da inscrição, os candidatos devem efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 35,00, de 12 a 17 de janeiro de 2017, em qualquer agência bancária.

Podem participar da seleção estudantes que estejam cursando Artes Plásticas/Visuais, Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Dança, Design, Edificações (técnico), Educação Física (bacharelado), Engenharia Civil, Informática (técnico), Jornalismo, Letras, Medicina, Música, Nutrição, Odontologia, Pedagogia, Psicologia, Química, Serviço Social, Segurança do Trabalho (técnico), Teatro e Turismo.

Os estudantes de nível superior devem estar cursando os últimos quatro períodos da faculdade. Já os alunos de nível técnico devem estar matriculados no 2º ou 3º período no ato da convocação.  Só serão aprovados os alunos matriculados em cursos de nível superior ou técnico credenciados no Ministério da Educação ou no Conselho Estadual de Educação.

Os interessados devem ter disponibilidade para estagiar quatro horas diárias ou 20 semanais, no período mínimo de três meses e máximo de 10 meses. Os estagiários de curso superior vão ganhar bolsa de formação no valor de R$ 656,00 e os de nível técnico de R$ 430,00. Os estudantes receberão, também, auxílio-transporte de R$ 140,00.

No Recife, as vagas são destinadas à sede do Sesc, à unidade executiva e à Agência de Turismo Social, em Santo Amaro; às unidades executivas em Casa Amarela e Santa Rita; ao Restaurante Sesc no Shopping RioMar; e ao Banco de Alimentos, no Curado.  Na Região Metropolitana, as vagas são para as unidades de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes; e de Tiúma, em São Lourenço da Mata. No interior, os estagiários serão lotados em Goiana, Surubim, Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns, Arcoverde, Buíque, Triunfo (hotel), Bodocó, Araripina e Petrolina.

A seleção é composta por três etapas: prova de conhecimento geral, análise comportamental e prova de informática para os candidatos a estágio nas áreas de Administração, Arquitetura, Design Gráfico, Psicologia, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Edificações e Técnico em Informática. O edital e o resultado de cada fase poderão ser conferidos no site da seleção do estágio do Sesc.

Governo decreta situação de emergência em 272 municípios

O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta sexta-feira (11), a situação de emergência em 272 municípios nos estados de Pernambuco, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso.

Com a medida, adotada em decorrência do longo período de seca e estiagem que atinge as regiões, os gestores municipais poderão contar com benefícios oferecidos pelo Governo Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Além de viabilizar o fornecimento de água tratada à população, por meio da Operação Carro-Pipa Federal – da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) – o reconhecimento permite que os municípios tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil.

Também é possível obter a aquisição de cestas básicas no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

Outras situações – Mais dois municípios tiveram situação de emergência reconhecida pelo governo federal nesta sexta-feira: Pedras Grandes, em Santa Catarina, atingida por vendavais no mês de outubro; e Barão de Melgaço, no Mato Grosso, devido à contaminação de água que abastece a cidade, localizada na região do Pantanal.

[T] Portal Brasil/Ministério da Integração [F] Reprodução/Agência Brasil

Júri condena dois réus pela morte do promotor Thiago Faria

Após quatro dias de julgamento, o Tribunal do Júri da 36ª Vara da Justiça Federal Seção Pernambuco votou na madrugada desta sexta-feira (28) pela condenação dos réus José Maria Pedro Rosendo Barbosa a 50 anos e quatro meses de prisão em regime fechado e José Marisvaldo Vítor da Silva a 40 anos e oito meses de prisão em regime fechado pelas práticas de homicídio duplamente qualificado contra o promotor de Justiça de Itaíba, Thiago Faria Soares, e dois homicídios tentados contra a então noiva do promotor, Mysheva Martins, e contra o tio dela, Adautivo Martins. O réu Adeildo Ferreira dos Santos foi considerado inocente pelo corpo de jurados e absolvido das mesmas acusações.

Com a condenação de dois dos responsáveis pela morte de Thiago Faria, o irmão do promotor, Daniel Faria, afirmou que a família entende que foi feita Justiça. “As provas demonstraram a culpa dos réus e agora meu irmão Thiago vai poder descansar em paz. Ainda há um acusado foragido e outro para ser julgado em dezembro, e queremos que todos os responsáveis por esse crime covarde paguem pelo que fizeram”, comentou.

A decisão foi comemorada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Carlos Guerra de Holanda. Para ele, esta sexta “amanheceu com o resultado de um trabalho coletivo do MPPE, Ministério Público Federal e da Justiça Federal. Com essas condenações, passamos um recado para a sociedade pernambucana, que aguardava com muita ansiedade esse momento, que serve de exemplo contra a impunidade”, afirmou.

Debates – o último dia do julgamento foi marcado pelo embate de argumentações entre os procuradores da República e os assistentes de acusação e os advogados de defesa dos réus José Maria Pedro Rosendo Barbosa, José Marisvaldo Vítor da Silva e Adeildo Ferreira dos Santos.

A acusação enfocou a aparente contradição no que diz respeito a José Maria Rosendo, que, segundo os membros do Ministério Público Federal, a despeito de ter uma longa lista de crimes, nunca havia sido condenado. “As pessoas têm receio de condenar uma pessoa como ele, porque em vez de esperar uma resposta da Justiça, José Maria Rosendo quer resolver suas pendências no grito da pistola”, afirmou o procurador da República Bruno Magalhães.

Ainda segundo os argumentos trazidos pela acusação, o fato que mudou o paradigma na desavença entre as famílias do réu José Maria Rosendo e da vítima Mysheva Martins foi o ajuizamento, em agosto de 2013, de uma ação de remoção de inventariante. Caso fosse aceita, a ação substituiria o cunhado do réu, Carlos Ubirajara, da condição de inventariante da Fazenda Nova pelo pai de Mysheva, Lourival Martins.

Já o procurador da República Fabrício Carrer destacou, em sua sustentação oral perante o Conselho de Sentença, que a condenação dos réus é uma busca por restabelecer o domínio da lei na região de Águas Belas. “Thiago Faria foi julgado, condenado e exterminado pela pistolagem”, complementou.

Pela defesa dos réus, o advogado João Olympio de Mendonça pediu aos jurados que examinassem os dois lados antes de formar um juízo de valor. Segundo ele, a investigação do crime levou à criação somente de provas indiretas, que não colocam os acusados na cena da prática criminosa.

Já o advogado Anderson Flexa afirmou que os jurados deveriam condenar os réus com base em certezas e, caso julgassem o que foi apresentado nos autos como insuficiente, tinham a obrigação de inocentar os acusados. As informações são do MPPE.

[F] Suzan Vitorino/Ascom JFPE

Realizadores de vaquejadas em Araripina e Caruaru firmam TAC perante o MPPE

Com o objetivo de implementar as medidas necessárias à proteção e bem-estar dos animais, o responsável pelo Parque Haras Milanny, localizado em Caruaru, José Arimateias de Lemos, e o responsável pelo Parque de Vaquejada Modesto, em Araripina, Damião Cavalcante da Silva, firmaram termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os compromissários devem impedir qualquer prática ou situação que configure maus-tratos nos eventos de vaquejada que serão realizados nos dias 5 e 6 de novembro em Araripina, e no período de 10 a 13 de novembro, em Caruaru.

De acordo com as promotoras de Justiça Gilka Miranda (Caruaru) e Juliana Pazinato (Araripina), os compromissários comunicaram ao MPPE com antecedência, no dia 19 de outubro, quanto à realização dos dois eventos de vaquejada. Por meio da assinatura dos TACs, os representantes dos parques de vaquejada assumem o compromisso de garantir a realização dos eventos observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), e as diretrizes enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM).

As medidas listadas no termo incluem a disponibilização de alimento e água suficientes para bovinos e equinos durante a realização do evento; a proibição do uso de instrumentos cortantes, perfurantes ou que causem choque; o veto ao uso de bois com chifres sem aparamento nas competições; a presença de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, a fim de tratar os bovinos e equinos que se lesionem ou fiquem doentes durante a realização do evento; e a fiscalização da luva usada pelo vaqueiro que derruba o boi, com o intuito de evitar que a luva tenha pregos, parafusos ou outros elementos contundentes que possam ferir o animal.

Em caso de descumprimento de qualquer um dos compromissos firmados com o TAC, o responsável pela vaquejada estará sujeito a multa, cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Nota técnica – O MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), divulgou nota técnica sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°4983 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a Lei n°15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.

Segundo a nota técnica, como ainda não foi publicado o Acórdão do respectivo julgamento, não é possível aferir, com segurança, se o STF apenas rejeitou a regulamentação das vaquejadas como posta na Lei Estadual do Ceará, ou se a Corte erigiu proibição geral da realização de vaquejadas no país.

Para preservar a segurança jurídica das relações já estabelecidas, o Caop Meio Ambiente orientou aos membros do MPPE em exercício na Defesa do Meio Ambiente que, até comunicação em contrário, continuem a tomar compromissos de ajuste de conduta dos realizadores de eventos de vaquejada em Pernambuco, conforme orientações publicadas no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2015.  As informações são do MPPE.

MPPE obtém decisão judicial determinando à empresa Oi que cumpra índice de qualidade da Anatel

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve sentença judicial favorável determinando à operadora de telefonia móvel Oi que cumpra, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil, as exigências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que diz respeito ao Indicador da Taxa de Complemento de Ligações (Índice SMP4) no âmbito dos códigos de área 81 e 87 (Estado de Pernambuco). A empresa também foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos causados aos consumidores pernambucanos. Esse valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O Índice SMP4 foi instituído pela Anatel através da Resolução nº 575/2011 e consiste no percentual de chamadas efetivamente completadas em relação ao total de chamadas efetuadas em duas faixas horárias denominadas Períodos de Maior Movimento. Ao longo de cada mês, as operadoras não podem ter um percentual de chamadas completadas inferior a 67% do total de chamadas realizadas pelos usuários.

Porém, segundo o que foi constatado em inquérito civil aberto em 2008 pelo MPPE, as taxas de completamento de ligações da operadora Oi não superavam o mínimo estabelecido pela agência reguladora. “O inquérito civil chegou à conclusão de que a empresa estaria efetivamente falhando na prestação do serviço e descumprindo, reiteradamente, o Índice SMP4”, explicou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Liliane Rocha.

Após a abertura do inquérito civil, o Ministério Público recebeu queixas de clientes da Oi e solicitou ao Procon Pernambuco e à Anatel que repassassem informações sobre a atuação da empresa. Em um dos ofícios remetidos ao MPPE, a agência reguladora comunicou que a Oi não comunicava aos usuários as interrupções programadas no serviço, estimando em 16.109.314 o quantitativo de usuários de telefonia móvel afetados por essa prática que não receberam nenhum tipo de reparação, visto que há previsão legal para o desconto proporcional ao tempo em que o serviço for interrompido.

Em razão das inúmeras falhas da empresa em prestar o serviço de telefonia de acordo com as exigências da Anatel, o MPPE ajuizou ação civil pública em junho de 2015. “A Anatel informou, em 2015, os resultados da taxa de completamento das ligações para o ano de 2014 e constatamos que, no referido ano, a operadora Oi não atingiu a meta de 67% em nenhum mês para os códigos de área 81 e 87”, ressaltou Liliane Rocha.

Em sua defesa, a Oi alegou que o Índice SMP4 não refletiria a taxa de chamadas realmente completadas pelos usuários, pois não contemplaria as hipóteses em que as ligações poderiam ser cortadas por fatores externos à sua operação, como o não atendimento por parte do usuário ou a interceptação das chamadas por mensagens de orientação, a exemplo daquelas que informam sobre número inexistente, celular desligado e falta de crédito.

“Não procede a distinção que a Oi Móvel pretende estabelecer acerca das ligações por ela completadas e aquelas obstaculizadas por fatores que lhe são alheios. Em real verdade, o Índice SMP4 já leva em consideração essas ocasionalidades”, destacou o juiz Robinson José de Albuquerque Lima, da 7ª Vara Cível da Capital, no texto da sentença.

O magistrado ainda apontou que o pagamento por danos morais coletivos se faz necessário, pois a “correção das lesões às relações de consumo transcende os interesses individuais dos usuários para dizer respeito ao interesse público, na prevenção da reincidência da conduta lesiva por parte da empresa Oi”. As informações são do MPPE.